Magna Concursos
1689578 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: CRECI-14
Provas:

À luz da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, responda à questão.

Analise os itens e marque a alternativa verdadeira.

(i) É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

(ii) Quando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade competente para sua apreciação.

(iii) O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Fiscal

50 Questões

Contador

50 Questões