- Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)
- Despesa PúblicaConceito de Despesa Pública
- Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle
A Lei de Responsabilidade Fiscal fundamenta-se nos seguintes princípios: