A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento programa.

As eventuais alterações na legislação tributária com impacto na previsão de receita deverão estar dispostas na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual (PPA) ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

A lei que instituir o Plano Plurianual (PPA) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da Administração pública, de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

A duração do Plano Plurianual (PPA) é de quatro anos, iniciando no primeiro ano do mandato do chefe do executivo e encerrando no último ano do mesmo mandato.