da gestão democrática e participativa, que busca compatibilizar e integrar as políticas habitacionais federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, bem como das demais políticas setoriais de desenvolvimento urbano, ambientais e de inclusão social;

da moradia digna como direito e vetor de inclusão social, da democratização, descentralização, controle social e transparência dos procedimentos decisórios;

da função social da propriedade urbana visando a garantir atuação direcionada a coibir a especulação imobiliária e permitir o acesso à terra urbana e ao pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade;