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2304388 Ano: 2021
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ALECE

Regime jurídico administrativo é conceito amplo que pode possuir variados significados, inclusive atingindo indistintamente situações da administração direta e autárquica, característica de direito público, ou das empresas estatais e fundações privadas do Estado, em que o direito privado ganha relevo. Nesse contexto, assinale a opção que corresponde ao princípio distintivo e caracterizador de maior incidência das regras de direito público no regime jurídico administrativo.

 

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