É facultada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência.

É vedada, sem exceção, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social.

Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

A Seguridade Social compreende ações exclusivas de iniciativa do Poder Público.