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Respondida
1194851
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Processual Civil
Banca:
VUNESP
Orgão:
DPE-MS
Provas:
Defensor Público
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CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial
CPC 1973
CPC-1973: Juizado Especial - Fazenda Pública
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para julgar:
A
mandados de segurança.
B
demandas sobre direitos difusos, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
C
ações de improbidade administrativa, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
D
causas cíveis, de interesse do município, até o valor de 60 salários mínimos.
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