Considera-se empresário quem exerce profissionalmente qualquer atividade econômica ou profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, com ou sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, de forma organizada para a produção ou a circulação de bens de serviços.

Os cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória podem contratar sociedade entre si ou com terceiros.

A sociedade adquire personalidade jurídica imediatamente, após a assinatura do contrato social pelos sócios.

As deliberações infringentes do contrato ou da lei tornam ilimitada a responsabilidade dos que expressamente as aprovaram.