As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com outros agentes públicos, estão dispensadas de licitações.

Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras não poderão, em hipótese alguma, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir do processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento.

Para os fins desta Lei, considera-se serviço toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

Será considerada obra toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação realizada somente por execução indireta.

Será considerada empreitada por preço global quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.