que, para a habilitação nas licitações, os interessados devem apresentar diversos documentos, entre eles, os documentos que provem a sua regularidade trabalhista.

que a regularidade trabalhista da empresa interessada é relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

que a documentação que prova a regularidade trabalhista do interessado pode ser dispensada quando a modalidade de licitação for convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.

que certidão negativa de débitos perante a Justiça do Trabalho não constitui prova de regularidade trabalhista para fins de licitação.