O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), ao tratar do direito à educação, estabelece, em seu Art. 53, I, que crianças e adolescentes têm direito à igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

No contexto da educação inclusiva e do atendimento a estudantes com deficiência, garantir esse direito implica, sobretudo, que o sistema de ensino deve: