Questão 453586

453586 Ano: 2013
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FGV
Orgão: TJ-AM

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Amazonas - AMLei Complementar 17/1997: Código de Organização Judiciária

Compete aos Juízes de Direito de 1§ Entrância, originariamente, em matéria cível, na forma da Lei Complementar n. 17/97, processar e julgar os itens listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o

Os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial e os correlatos, processos cautelares e de execução.

As ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em garantia destas.

Os feitos que, por força da Lei, devem ter curso no juízo universal de falência ou concordata.

As justificações, vistorias, notificações, protestos, interpelações e demais processos preparatórios destinados a servir de documentos.

As ações diretas de inconstitucionalidade.

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