Questão 2178649

2178649 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: AOCP
Orgão: ITEP-RN

Provas:

Caso o Poder Legislativo não receba a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, deverá

considerar como proposta a Lei do Orçamento do exercício anterior.

considerar como proposta a Lei do Orçamento vigente.

considerar como proposta a média do orçamento anterior e o vigente e apresentar uma nova proposta orçamentária.

propor ao Poder Executivo imediata apresentação do Projeto de Lei Orçamentária.

propor à Comissão Mista do Orçamento da sua Casa legislativa a apresentação do Novo Projeto de Lei Orçamentária.

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