A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Para este fim, são legitimados concorrentemente:

I. o Ministério Público.

II. as entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código.

III. qualquer associação legalmente constituída há, pelo menos, um ano independente de sua finalidade institucional.

IV. a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal.

Assinale a alternativa em que toda(s) a(s) afirmativa(s) está(ão) CORRETA(S):