A Constituição Federal de 1988, na Seção II, da Saúde, em seu art. 200, determina que compete ao Sistema Único de Saúde, além de outras atribuições, nos termos da lei:

I. Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

II. Ordenar a formação de recursos humanos na área da assistência social.

III. Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento cientifico e tecnológico.

IV. Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

As atribuições corretas são: