Magna Concursos
1357745 Ano: 2006
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IPAD
Orgão: SEE-PE

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Técnico Educacional - Contábil

50 Questões