A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos que confere, à administração pública, a capacidade de executar diretamente suas decisões, sem a necessidade de intervenção prévia do , sempre que houver previsão legal para tal. Esse atributo é de suma importância para a eficácia das ações administrativas, garantindo agilidade e efetividade na sua execução.

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