Questão 1441653

1441653 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDEP
Orgão: Pref. Mariana-MG

Provas:

Leis Orgânicas

Em relação à competência do município de Mariana prevista na Lei Orgânica para a instituição de tributos municipais, assinale a alternativa incorreta.

O município tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

O município tem competência para instituir o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, que poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel.

O município tem competência para instituir o imposto territorial rural, que poderá ser progressivo para atendimento à função social da propriedade.

O município tem competência para instituir taxas, em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.