De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.De acordo com a Lei n.º 6.766/1979, julgue o item.
A definição estadual de área de proteção especial é matéria sujeita à reserva legal, dependendo, portanto, de ato normativo primário.