Constará da proposta orçamentária, para cada unidade administrativa, descrição pormenorizada de todas as suas ?nalidades, sem necessidade de indicação da respectiva legislação.

Caberá aos órgãos de contabilidade, de arrecadação ou de fiscalização organizar demonstrações anuais da receita arrecadada, para servirem de base à estimativa da receita, na proposta orçamentária.

As receitas e despesas de capital serão objeto de um quadro de recursos e de aplicação de capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo, um triênio.

A estimativa da receita terá por base a arrecadação dos cinco últimos exercícios, bem como as circunstâncias de ordem conjuntural e outras que possam afetar a produtividade de cada fonte de receita.