Segundo lição doutrinária, “a ideia de objetivos não pode ser confundida com a de fundamentos, muito embora, algumas vezes, isto possa ocorrer. Os fundamentos são inerentes ao Estado, fazem parte de sua estrutura. Quanto aos objetivos, estes consistem em algo exterior que deve ser perseguido”. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dos direitos fundamentais da República Federativa do Brasil, relacionados no art. 3º da Constituição Federal de 1988: