Questão 1519291

1519291 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: CAERD

Provas:

A respeito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e os Municípios, dispõe a Constituição Federal:

A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual que lhe for contrária.

A competência dos Municípios é excluída pela competência dos Estados.

A competência dos Estados somente será exercida, se não houver lei federal ou municipal sobre a respectiva matéria.

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