Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, sendo que o Estado não tem responsabilidade de dar as condições para o pleno exercício;

§ 1º O dever do Estado é de não garantir a formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos;

Art. 3º A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País;

Art. 3º A saúde não tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, a alimentação, a moradia, o saneamento básico, o meio ambiente, o trabalho, a renda, a educação, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da população expressam a organização social e econômica do País.