A Modelagem da Informação da Construção (Building Information Modelling – BIM), se adequada, tem preferência nas contratações de obras e serviços de engenharia.

É vedada a utilização da empreitada por preço unitário ou contratação por tarefa na execução indireta de obras e serviços de engenharia.

O pregão é a modalidade a ser utilizada preferencialmente para as contratações de obras e serviços de engenharia.

A Administração Pública será a responsável pela elaboração de projeto básico nos casos de contratação integrada.

Salvo produtos para pesquisa e desenvolvimento, é dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em obras e serviços de engenharia.