As compras municipais são de grande importância para que o setor público oferte os seus serviços e, consequentemente, possa atender com eficiência as demandas sociais. Essas compras, porém, ocorrem com a submissão do executivo municipal a regras específicas definidas em Lei Geral, e, possivelmente, em Leis Complementares. Quanto a essa temática, é correto afirmar que a submissão da Administração Pública às Leis representa o princípio da