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Respondida
1031163
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Financeiro
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Nova Odessa-SP
Provas:
Assessor Jurídico
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Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública (arts. 11 ao 14)
De acordo com a Lei Complementar nº101/00, caracteriza renúncia de receita:
A
o cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de sua cobrança.
B
a diminuição da alíquota do imposto sobre produtos industrializados.
C
a concessão de isenção em caráter geral.
D
a concessão de subsídio.
E
o parcelamento do crédito tributário.
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