Questão 3679919

3679919 Ano: 2025
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

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Lei de Responsabilidade Fiscal

De acordo com o Art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, a destinação de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá:

Ser decidida pelo Poder Executivo, sem a necessidade de autorização legislativa.

Ser realizada apenas em casos de emergência, sem necessidade de previsão orçamentária.

Ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

Depender exclusivamente da aprovação do Tribunal de Contas da União.

Ser feita por meio de aditivos contratuais, sem a necessidade de previsão orçamentária.

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