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2589967 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRC-PR
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A Lei n.º 14.133/2021 estabelece o novo marco legal no que se refere às licitações e aos contratos da Administração Pública no Brasil, revogando, a partir do dia 1.º/4/2013, a legislação anterior, inclusive a Lei n.º 8.666/1993 e a Lei n.º 10.520/2002. Conforme o novo normativo, julgue o item.

Quando houver inviabilidade de competição, a licitação tornar-se-á inexigível, sendo as hipóteses previstas no art. 74 da Lei n.º 14.133/2021 meramente exemplificativas.

 

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