Não se concede mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo e decisão judicial mesmo que não transitada em julgado.

O prazo decadencial do mandado de segurança ainda continua de cento e oitenta dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

O escopo da ação popular é anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Quando o mandado de segurança for denegado ou concedido em primeiro grau cabe o recurso de apelação, mas, se for denegado por Tribunal de Justiça estadual, cabe recurso especial ou extraordinário, conforme a matéria discutida.

A autoridade coatora deve prestar informações em dez dias, mas da decisão que concede ou denega a segurança não pode aquela recorrer.