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Respondida
1362065
Ano:
2013
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
QUADRIX
Orgão:
CRTR-10
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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio Econômico
Desapropriação
Assinale a alternativa incorreta a respeito do regramento da desapropriação.
A
Os concessionários de serviços públicos e os estabelecimentos de caráter público ou que exerçam funções delegadas de poder público poderão promover desapropriações mediante autorização expressa, constante de lei ou contrato.
B
Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.
C
Os bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios poderão ser desapropriados pela União, e os dos Municípios pelos Estados, mas, em qualquer caso, ao ato deverá preceder autorização legislativa.
D
A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará. Nesse caso não poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração.
E
Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriado, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriante. Ainda, se a Fazenda Pública for condenada em quantia superior ao dobro da oferecida fica a sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.
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