Se o laudo de ensaio concluir que o EPI analisado não atende aos requisitos mínimos especificados em normas técnicas, o órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho expedirá ato suspendendo a comercialização e a utilização do lote do equipamento referenciado, publicando a decisão no Diário Oficial da União – DOU. Após essa suspensão, a empresa terá o seguinte prazo para apresentar defesa escrita ao órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho: