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Respondida
2596837
Ano:
2022
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBFC
Orgão:
Pref. Dourados-MS
Provas:
Auditor-Fiscal de Tributos Municipais
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Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contratos, assinale a alternativa
incorreta
.
A
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos
B
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei
C
Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução
D
Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, permitida a transfiguração do objeto
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