Magna Concursos
3859065 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Caconde-SP

De acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999. Complete corretamente as lacunas.

Consideram-se:

____________ a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

____________ a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; _____________ o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

 

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