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Respondida
1108535
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
AOCP
Orgão:
TRE-AC
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Teoria Geral da Constituição
Poder Constituinte
De acordo com a Constituição Federal, no que tange às cláusulas pétreas, NÃO será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a
A
ampliar os direitos e garantias individuais.
B
abolir o voto obrigatório.
C
desfazer a forma federativa de Estado.
D
alterar o regime de governo.
E
dispor sobre a competência dos órgãos judiciais.
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