guardam profunda relação com o mandato eletivo, podendo estender-se por vários mandatos, a fim de garantir a transparência nas ações dos agentes públicos em cargos comissionados.

podem ser entendidas como o conjunto de planos e programas de ação governamental estrategicamente tomados, voltados a influenciar a vida de um conjunto de cidadãos, por meio dos quais são traçadas as metas, sobretudo para satisfação dos direitos fundamentais.

são instrumentos de democratização e orientação da política orçamentária governamental; através da participação direta da sociedade civil, contribuem na definição das prioridades das políticas públicas;

são um conjunto de normas voltadas à defesa dos direitos da sociedade, garantindo assim que os servidores com cargo eletivo atendam aos princípios básicos previstos na Constituição Federal.