O Município reger-se-á nas relações jurídicas e nas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios:

1) é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

2) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

3) a moralidade e a transparência dos atos administrativos.

Está(ão) correta(s), apenas: