Magna Concursos
3068027 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FGV
Orgão: TJ-RJ
Provas:
Os Juizados Especiais Criminais são importantes instrumentos para a administração da justiça, prestigiando a duração razoável do processo e a adoção de medidas, sempre que possível, para reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

A respeito do tema, é correto afirmar que
 

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