Questão 2308171

2308171 Ano: 2020
Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Santa Catarina - SCRegimento Interno do TJ-SC

Nos termos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, compete ao Presidente do Tribunal

aprovar o regimento interno do Conselho da Magistratura.

disciplinar a eleição dos cargos de direção e das funções administrativas do Tribunal de Justiça.

indicar ao presidente da República os nomes de cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral e seus suplentes para compor o Tribunal Regional Eleitoral na classe de jurista.

exercer a correição permanente do Tribunal.

dar posse aos juízes substitutos.

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