- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
A Constituição Federal de 1988
constitui-se como marco histórico da
proteção constitucional à saúde e,
no seu artigo 198, traz que as ações e
serviços constituem um sistema único,
organizado de acordo com as diretrizes:
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