A Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, é conhecida como O Estatuto da Cidade e busca regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. Para todos os efeitos, essa Lei estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.
O plano diretor poderá fixar áreas nas quais permite-se alterar o uso do solo ou acima do coeficiente de aproveitamento, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário. Assinale a alternativa que define corretamente qual o instrumento do Estatuto da Cidade permite essas ações.
