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2175689 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: TJ-MS

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta nos três últimos exercícios financeiros, detectou a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. Em razão desse estado de coisas, o prefeito foi informado sobre a existência de um forte movimento popular para que seja decretada a intervenção do Estado Alfa no Município Beta.
Essa intervenção, considerando a narrativa apresentada, é da modalidade:

 

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Analista Judiciário - Bacharel em Direito

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