A ARO realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

O valor principal da ARO deverá ser liquidado até o dia 10 de dezembro de cada ano e a liquidação dos juros até 10 de janeiro do ano seguinte.

A ARO pode ser contratada mesmo que exista operações de mesma natureza não integralmente resgatada.

A receita e a autorização da ARO deverão constar da Lei Orçamentária Anual.

A ARO realizar-se-á a partir da aprovação da Lei Orçamentária Anual.