Magna Concursos
3562241 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. Ubatuba-SP
Provas:

Tício é morador do Município Alfa e vislumbra ato do Poder Público Municipal lesivo ao meio ambiente, consistente na emissão de ato permissivo à atividade industrial danosa ao subsolo e aos recursos hídricos locais, ainda que se trate de região distante e sem impacto direto na vizinhança e bairro em que domiciliado Tício. É CORRETO afirmar que a hipótese se harmoniza à legitimidade de Tício para deduzir a sua pretensão através de:

 

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