Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, são critérios que devem ser observados:
- subjetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridade.
- indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinem a decisão.
- proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- adequação entre os meios e fins, permitida a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
- garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio.
Estão corretas:
