Questão 3610272

3610272 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Machado-MG

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Lei 9.430/1996: Legislação Tributária Federal, CS e Processo Administrativo

A Lei nº 9.430/1996 estabelece diretrizes para a tributação e administração dos tributos federais. Diversas Instruções Normativas da Receita Federal complementam essa legislação, detalhando procedimentos e regras específicas. Com base na Lei nº 9.430/1996 e nas Instruções Normativas SRF nº 459/04, nº 480/04 e nº 971/09, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 9.430/1996 permite a restituição de tributos pagos indevidamente, e a Instrução Normativa SRF nº 480/04 estabelece os procedimentos detalhados para a restituição e a compensação, em conformidade com as regras gerais da Lei nº 9.430/1996.

A Lei nº 9.430/1996 introduz normas sobre preços de transferência, e a Instrução Normativa SRF nº 971/09 regulamenta a documentação e as condições que as empresas devem atender para comprovar a observância das regras de preços de transferência, conforme a Lei nº 9.430/1996.

A Instrução Normativa SRF nº 459/04 estabelece regras detalhadas para a apuração e compensação de créditos tributários relacionados ao Imposto de Renda, incluindo a possibilidade de compensação de créditos com débitos de outros tributos federais, seguindo as disposições da Lei nº 9.430/1996.

A Instrução Normativa SRF nº 480/04 aborda a apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e define a aplicação do ajuste para mais ou para menos no lucro líquido das empresas, conforme estabelecido pela Lei nº 9.430/1996.

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