Questão 96593

96593 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: UFRJ
Orgão: SEF-MG

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Gestor Fazendário - Tributação e Arrecadação
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ICMSLC 87/1996: Lei Kandir

A Lei Complementar nº 87 enumera os critérios sobre o local da operação ou da prestação para efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável. Indique o critério INCORRETO:

no caso de mercadoria ou bem: o do estabelecimento onde se encontre, no momento do fato gerador;

no caso de mercadoria ou bem importado do exterior: o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física;

no caso de mercadoria ou bem: o local do estabelecimento na hipótese de captura de peixes, moluscos e crustáceos;

no caso de serviços prestados ou iniciados no exterior: o do estabelecimento ou do domicílio do destinatário;

no caso de prestação onerosa de serviço de comunicação: o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão ou assemelhados com que o serviço é pago.

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