As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social não constarão dos respectivos orçamentos e integrarão o orçamento da União.

A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; no entanto, a gestão dos recursos será centralizada no Ministério da Previdência Social.

A lei definirá os critérios de transferência de recursos para o sistema único de saúde e ações de assistência social da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e dos Estados para os Municípios, observada a respectiva contrapartida de recursos.

As contribuições sociais do empregador, da pessoa jurídica empresária e da entidade a ela equiparada, na forma da lei, não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Segundo o princípio da gestão democrática, a seguridade social deve ter caráter descentralizado na sua administração, mediante gestão paritária, com participação em igual número dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados, dos pensionistas e do Governo nos órgãos colegiados.