- Lei 10.257/2001: Estatuto da CidadeArts. 5º e 6º: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios
Julgue os próximos itens, relativos a instrumentos de planejamento territorial e de controle de uso e ocupação do solo.
Os municípios têm a prerrogativa de determinar, por meio de lei específica, a utilização compulsória de solo urbano subutilizado.
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