Magna Concursos
530778 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-3
Antonio é prefeito municipal que exerce mandato desde 2013. Ante a notícia de que teria, em 2011, praticado delito de apropriação indébita previdenciária, previsto no artigo 168-A, do Código Penal, enquanto sócio gerente de uma metalúrgica, a competência para processá-lo e julgá-lo agora por tal crime é do:
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