Magna Concursos
3410589 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Jaru-RO
Provas:

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) em todos os níveis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Sobre essa legislação, analise os itens abaixo:

I. Considera-se todo tipo de dados desde que sejam processados.

II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

III. Considera-se primariedade a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

IV. Considera-se integridade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino.

ESTÁ(ÃO) CORRETA(S):

 

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